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Petição de Raparação de Danos
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"Define-se dano moral como as dores físicas ou morais que o homem experimenta em face da lesão".(José de Aguiar Dias, in Da Responsabilidade Civil, Vol. II).
Segundo o Ministro Paulo Roberto Saraiva da Costa Leite do Superior Tribunal de Justiça STJ, em seu artigo DANO MORAL NO DIREITO BRASILEIRO:
"A distinção entre dano material e dano moral não decorre da natureza do direito, mas do efeito da lesão, do caráter de sua repercussão sobre o lesado, como observa Aguiar Dias, que, recorrendo à lição de Minozzi, conclui que o dano moral deve ser compreendido em seu conteúdo, que é a dor, o espanto, a emoção, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado".04. Não se pretenda que o termo prejuízo há de ser entendido como dizendo apenas com dano material, como remarcou o Ministro Eduardo Ribeiro, demonstrando que o contrário resulta da própria lei, pois a segunda parte do art. 159 remete aos dispositivos que regulam a liquidação das obrigações e, entre eles, alguns dizem indiscutivelmente com dano moral (RESP 4236-RS).
A indenização por dano moral, contrariamente ao que ocorre com a concernente ao dano material, não se funda na restitutio in integrum, pois é…
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