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Petição de Raparação de Danos
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06. O novo código, no que se refere aos bens móveis, estabelece no artigo 1.267, verbis:
"A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição".07. Ora, está devidamente demonstrado que o autor, apesar de concluir o contrato e pago o preço, até o presente, não recebeu o objeto adquirido, que deveria ter sido entregue no seu domicílio, consoante a cláusula especialmente compactuada,
08. Em se tratando de concessionária de grande porte, a venda de seus produtos é realizada em qualquer parte do País, assim como a entrega dos bens é feita diretamente no domicilio do adquirente, cujo ônus integra o preço final do produto adquirido.
09. Assim sendo, a cláusula pactuada faz parte da prática comercial utilizada pela empresa vendedora, e é legalmente admitida, como prevê o art. 493 do novo Código Civil:
"A tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, dar-se-á no lugar onde ela se encontrava, ao tempo da venda".10. Na verdade, foi legalmente pactuado, que a entrega do objeto adquirido seria feita no domicílio do comprador, ora autor, e o simples fato de não ter-lhe sido entregue o objeto impediu que se considere dono do objeto adquirido.
11. Por conseguinte, não se tendo por transferida a propriedade do bem móvel, no caso o veículo automotor,…
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