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Publicado em 22/04/2003
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6o Tópico:
Pessoas relativamente incapazes:
São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer prescreve o art. 4o:
I- Os maiores de 16 anos e menores de 18 anos;
II- Os ébrios habituais, ou viciados em tóxico, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;
III- Os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;
IV- Os pródigos, são incluídos entre os relativamente incapazes. Pródigo é aquele que desordenadamente dissipa seus haveres, reduzindo-se à miséria. A prodigalidade é instituto bastante discutido, quer em direito, quer em economia, quer em psiquiatria.
Parágrafo único: "A capacidade dos índios será regulada por legislação especial."
Os índios tendo esclarecido, no parágrafo único do art. 4o que ficarão eles, sujeito ao regime tutelar, estabelecido em lei e regulamentos especiais, o qual cessará à medida que forem se adaptando à civilização do…
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