Pessoas Jurídicas no Novo Código Civil

Como adiantou a lei n° 9.096, de 19-09-1995 ao regulamentar os artigos 17 e 14, da constituição federal incluiu os partidos políticos entre as pessoas jurídicas de direito privado, dispondo que se destinam a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na constituição federal.

Desta forma o novo código civil supracitado sustenta que partidos políticos e organizações religiosas têm a mesma natureza jurídica e o mesmo suporte fático das associações, mas, por uma razão de interesse público, o Código Civil os dispensa de se adequarem às exigências dirigidas às Associações em geral.

Entende que as instituições não dedicadas ao culto religiosos, embora confessionais, não configuram organizações religiosas e, portanto devem adaptar seus estatutos às regras que o novo Código Civil impõe. Alega a impossibilidade de transformar se uma associação em fundação, podendo haver a extinção da primeira e criação da última, caso em que a fundação assim criada não poderia substituir a associação extinta nos convênios públicos em que esta for parte, salvo se a interrupção do convênio significar à interrupção de serviços públicos e prejuízos a determinada população.

Mesmo antes de entrar em vigor, o novo Código Civil foi alterado pela Lei n.10.825/03, que…