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PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO
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Pessoa Jurídica
1 – TEMA GERAL
PESSOAS
O Objeto do direito é a proteção da pessoa humana, quer isoladamente, associada a outros seres físicos para realização de um objetivo comum, formando as pessoas jurídicas. O Código Civil Brasileiro, feito para regular os direitos e obrigações de ordem privada referente aos bens e às relações, divide as pessoas em dois grupos:
** Pessoas Físicas ou Naturais ** Pessoas JurídicasPESSOA FÍSICA
São os seres humanos individualmente considerados. A pessoa física também recebe o nome de pessoa natural e é capaz de exercer direitos e contrair obrigações. Isso ocorre porque o homem, simplesmente por existir, possui Personalidade. É o que declara expressamente o (art.2º do C.C) Todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil.
Essa regra, praticamente absoluta no mundo atual, nem sempre predominou na história. Em tempos passados, nos países onde existia a escravidão humana, não se reconhecia personalidade jurídica ao escravo. Esse era considerado objeto e não sujeito do direito. Mas hoje, tamanha discriminação entre os homens tornou-se mundialmente repelida pela consciência jurídica dos povos. É por isso que a Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, afirma solenemente que:
- Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos.
- São dotados de razão e consciência e…
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