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Pessoa Física, Jurídica e Firma Individual
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PESSOA FÍSICA – PESSOA JURÍDICA E FIRMA INDIVÍDUAL
1- PESSOAS
O Código Civil Brasileiro, feito para regular os direitos e obrigações de ordem privada referente aos bens e às relações, divide as pessoas em dois grupos:
- Pessoas Físicas ou Naturais
- Pessoas Jurídicas
2- PESSOA FÍSICA
São os seres humanos individualmente considerados. A pessoa física também recebe o nome de pessoa natural e é capaz de exercer direitos e contrair deveres nos mais diversos países do mundo. Isso ocorre porque o homem, simplesmente por existir, possui Personalidade. É o que declara expressamente o art. 2º do Código Civil:
Todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil.
Essa regra, praticamente absoluta no mundo atual, nem sempre predominou na História. Em tempos passados, nos países onde existia a escravidão humana, não se reconhecia personalidade jurídica ao escravo. Esse era considerado objeto e não sujeito do direito. Mas hoje, tamanha…
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