Personalidade e Capacidade

Publicado em 22/04/2003

A personalidade começa com o nascimento.

A personalidade Jurídica é a qualidade atribuída ao homem de existir para o direito, de ser titular de direitos e obrigações.

Afirmar que o homem tem personalidade é o mesmo que dizer que ele tem capacidade para ser titular de direitos. Tal personalidade se adquire com o nascimento com vida, conforme determina o art. 4º do Código Civil.

Caput

Das pessoas Naturais

Art. 4.º diz: A personalidade civil do…

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