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Perícia Médico Legal
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Essa é a definição legal do inimputável. Aquele que não pode ser imputada a prática delituosa. Segundo o artigo 27 do CP são, da mesma forma inimputáveis os menores de 18 anos. É caso de inimputabilidade o descrito no art. 28, § 1º, in verbis:
"Art. 28. .............................................§ 1.º É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento."
Há uma diferença na forma de provar as inimputabilidades faladas acima. Prova-se a menor idade com a certidão de nascimento (baseado no CPP, art. 155). A questão da embriaguez pode ser provada por todos os meios admitidos em direito, especificamente em processo penal. Agora, a inimputabilidade que está contida no art. 26 do CP é provada através de exame de sanidade mental, observadas as diretrizes próprias de tal incidente. (CPP, arts. 149 usque 154)
Foi adotado pelo CP o critério biopsicológico normativo (também chamado de misto). Baseado nisso, deve-se avaliar no agente as seguintes possibilidades:
- à ser portador de doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou desenvolvimento mental retardado;
- à era inteiramente incapaz de…
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