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Perícia Médico Legal
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proibição de exercício de cargo, função ou atividade pública, bem com de mandato eletivo;
Proibição de exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilidade especial, de licença ou autorização do poder público;
Suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo".
Proibição de exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilidade especial, de licença ou autorização do poder público;
Suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo".
Depois, além desses casos previstos no Código Penal, os peritos que tiverem prestado depoimento no processo ou opinado anteriormente sobre o objeto da perícia também estão impedidos legalmente. Não poderá configurar como perito um indivíduo que seja analfabeto ou tenha menos de 21 anos. Considerando o art. 280 do CPP e causa impeditiva para os peritos estarem em situação semelhante à suspeição dos juízes.
2.2 Classificação dos Peritos
2.2.1 Peritos Oficiais
Existem profissionais que realizam as perícias "em função de ofício", são aqueles funcionários de repartição oficial, cuja atribuição precípua são exatamente as práticas periciais, conforme o constante no art.159 do CPP, é a situação dos médicos do Instituto Médico – Legal do Manicômio Judiciário etc. Em matéria penal,a perícia é feita prevalentemente por perito oficial, consoante determina o CPP em seu art.159, o que só pode ser contrariado. Por falta absoluta de funcionário ou repartição pública adequada. No entanto, qualquer que seja a posição em que esteja ao perito, oficial ou não, seu compromisso com a…
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