Penhorabilidade das Cotas Sociais da Sociedade Limitada

Publicado em 22/05/2006

PENHORABILIDADE DE COTAS NA SOCIEDADE LIMITADA

Goiânia - GO

2006


1 - INTRODUÇÃO

A penhorabilidade de cotas de sociedade limitada é controvérsia antiga e ainda hoje instigante, sendo alvo de muitas pesquisas doutrinárias e resultados jurisprudenciais, não havendo se chegado ainda a uma posição pacífica e cristalizada acerca do tema.

No presente trabalho serão enfocadas as cinco correntes existentes a favor e contra a penhorabilidade das cotas, tendo-se em mira a legislação vigente acerca das sociedades limitadas.

É necessário ressaltar também que este trabalho não é exaustivo, pois há cada dia surgem novas idéias e correntes em relação ao assunto abordado.


2 - SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA


As sociedades surgiram na Alemanha e constituem a mais recente e difundida forma societária brasileira, introduzida no direito pátrio pelo Decreto 3.708, de 10 de janeiro de 1919, decorrente da busca de uma alternativa para se explorar atividades econômicas em parceria, sem os entraves onerosos e burocráticos das sociedades anônimas, mas assegurando-se a preservação do patrimônio dos cotistas.

A principal característica do tipo societário em exame é a limitação da responsabilidade dos sócios à integralização do capital social. Os sócios respondem  não só pelo que falta para integralização da sua própria cota, mas também pelo que falta para a…

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