Penhor

Publicado em 22/04/2003

6) Reaver o objeto dado em garantia, quando pagar seu débito.

Socorrer-se conforme o valor da causa do processo previsto no art. 275, I, do Código de Processo Civil, quando o credor se recusar a devolver a coisa empenhada, mesmo depois da dívida já ter sido paga, ou então, como é causa cível de menor complexidade será da competência do Julgado Especial Cível (art. 3º, I, da Lei 9.099/95.

São obrigações do devedor:

1)Pagar todas as despesas feitas pelo credor com a guarda, conservação e defesa do bem gravado.

2) Indenizar o credor de todos os prejuízos causados por vícios ou defeitos ocultos da coisa empenhada.

3) Reforçar o ônus real, nos casos em que isso for necessário.

4) Obter licença do credor para alienar bem onerado, sob pena de sofrer sanção do art. 171, § 2º, III, do Código Penal.

5) Pagar a dívida e exibir todos os bens empenhados, na execução do penhor, sob pena de sujeitar-se à prisão administrativa (RT, 162:136).

 

ESPÉCIES DE PENHOR

O penhor pode ser dividido em convencional e legal. O primeiro deriva da vontade das partes, enquanto o segundo deflui da lei e se destina a proteger credores que se encontram em determinadas situações. Por outro lado, poder-se-ia separar o penhor comum dos chamados penhores especiais.

Penhor comum ou tradicional é o que, decorrendo da vontade das partes, tem por objeto coisa móvel corpórea, que deve ser entregue espontaneamente pelo devedor ao credor, por ocasião da constituição do negócio.

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