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Penhor
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O Penhor Civil é o que não tem caráter mercantil, pois não garante obrigações comerciais. Assim se diz do penhor que é promovido para garantia de obrigação assumida entre pessoas não-comerciantes ou que não sejam de natureza mercantil ou comercial.
Neste caso, o penhor será regulado pela lei civil.
Embora, também, regulado pela lei civil, o penhor e o penhor pecuário distinguem-se do penhor civil, pela natureza da garantia e a qualidade de agricultor ou de criador do devedor. Diz-se, também, penhor comum.
4.3 Penhor Comum
O Penhor Comum é o Penhor civil ou mercantil não regulado por leis especiais.
4.4. Penhor Convencional
Sinteticamente, O Penhor Convencional é aquele voluntariamente instituído por contrato. Em oposição ao penhor legal, assim se qualifica todo penhor fundado em convenção ou contrato.
É, dessa forma, o pacto estabelecido num contrato pelo devedor em benefício do credor, que nele firma um direito de garantia ou real, a respeito da coisa dada em garantia.
O penhor convencional classifica-se em civil, mercantil, agrícola e pecuário.O penhor convencional deve ser feito sempre por escrito público ou escritura pública se o seu valor é daqueles em que a lei tal o exige.
Além do mais, para que prevaleça como de direito, é necessário que seja devidamente transcrito no registro público apropriado.
4.5. Penhor Legal
O Penhor Legal é o que decorre da lei para garantia de certas dívidas.
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