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Penhor
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Visa essa disposição legal proteger o credor que recebe hóspedes, em regra, pessoas desconhecidas, que, aparentemente, não oferecem nenhuma garantia, senão os valores que trazem consigo, e que, por serem ocupantes transitórios de seu estabelecimento, tais deslocamentos constantes aconselham que se tomem medidas cautelosas: além do mais lhe é difícil certificar-se da solvabilidade desses seus fregueses, antes de proceder ao serviço que lhe é solicitado.
Se tais hóspedes deixarem de pagar as despesas de hospedagem e consumo, autoriza a lei que o credor apreenda suas bagagens, tomando posse de um ou mais objetos até o valor da dívida (art. 778 do CC), pois pode tornar efetivo o penhor antes de recorrer à autoridade judiciária, sempre que houver perigo na demora (art. 779 do CC). Pede, em seguida, ao magistrado que homologue esse penhor, dirigindo-lhe petição instruída com: a) a conta pormenorizada das despesas do devedor, conforme a tabela de preços da hospedagem, da pensão ou dos gêneros fornecidos, afixada prévia e ostensivamente nas dependências do estabelecimento, sob pena de nulidade do penhor ( art. 777 do CC); b) a tabela de preços vigorante no estabelecimento, e vencível a 180,240, e 300 dias. Portanto B é credor de A . B, de posse daqueles títulos, procura C e com este cauciona ditas promissórias, dando-as em penhor pelo empréstimo. Ora, se…
Se tais hóspedes deixarem de pagar as despesas de hospedagem e consumo, autoriza a lei que o credor apreenda suas bagagens, tomando posse de um ou mais objetos até o valor da dívida (art. 778 do CC), pois pode tornar efetivo o penhor antes de recorrer à autoridade judiciária, sempre que houver perigo na demora (art. 779 do CC). Pede, em seguida, ao magistrado que homologue esse penhor, dirigindo-lhe petição instruída com: a) a conta pormenorizada das despesas do devedor, conforme a tabela de preços da hospedagem, da pensão ou dos gêneros fornecidos, afixada prévia e ostensivamente nas dependências do estabelecimento, sob pena de nulidade do penhor ( art. 777 do CC); b) a tabela de preços vigorante no estabelecimento, e vencível a 180,240, e 300 dias. Portanto B é credor de A . B, de posse daqueles títulos, procura C e com este cauciona ditas promissórias, dando-as em penhor pelo empréstimo. Ora, se…
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