Penhor

Publicado em 22/04/2003

7) Ressarcir-se de qualquer dano ou prejuízo que venha a sofrer em virtude de vício do objeto gravado (art.773 do CC).

8) Receber o valor do seguro dos bens ou dos animais empenhados, no caso de seu perecimento; a indenização a que estiver sujeito o causador da perda ou deterioração dos bens ou animais empenhados, podendo exigir do devedor a satisfação do prejuízo sofrido por vício ou defeito oculto; o preço da desapropriação ou requisição dos bens ou animais,l em caso de necessidade ou utilidade pública.

São deveres do credor pignoratício:

1)   Não usar a coisa, pois não passa de depositário.

2)   Custodiar, devendo conservar o bem gravado com diligência e cuidado normais de um proprietário em relação ao que é seu, como manda o art. 774, I, do Código Civil, comunicando ao dono da coisa os riscos, se os houver, de perecimento.

3)   Ressarcir a perda ou deterioração de que for culpado (art. 774, IV, do CC), já que o penhor extingue-se se o perecimento ou dano provier de caso fortuito ou força maior. Pode compensar-se na dívida até a concorrente quantia à importância da responsabilidade do credor (art.775 do CC).

4)   Restituir o bem gravado, uma vez paga a dívida, com os respectivos…

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