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Penas
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Conceitos
"Pena é a sanção aflitiva imposta pelo Estado, mediante ação penal, ao autor de um infração (penal) como retribuição de seu ato ilícito, consistente na diminuição de um bem jurídico, cujo fim é evitar novos delitos." (Damásio de Jesus)
"Pena é uma medida de caráter repressivo, consiste na privação de determinado bem jurídico, aplicada pelo estado ao autor de uma infração penal" (João José Leal)
"Pena é o mal justo que antepõe ao mal injusto que é o crime." (Kant)
"A pena é um imperativo categórico e o crime, sendo a negação do direito, tem sua negação a pena, que visa o restabelecimento deste último" (Hegel)
Princípios
Características (Damásio de Jesus)
"Pena é a sanção aflitiva imposta pelo Estado, mediante ação penal, ao autor de um infração (penal) como retribuição de seu ato ilícito, consistente na diminuição de um bem jurídico, cujo fim é evitar novos delitos." (Damásio de Jesus)
"Pena é uma medida de caráter repressivo, consiste na privação de determinado bem jurídico, aplicada pelo estado ao autor de uma infração penal" (João José Leal)
"Pena é o mal justo que antepõe ao mal injusto que é o crime." (Kant)
"A pena é um imperativo categórico e o crime, sendo a negação do direito, tem sua negação a pena, que visa o restabelecimento deste último" (Hegel)
Princípios
- Da legalidade > a pena deve estar previamente definida na lei - art. 1° (2° parte do CP + art. 5°, XXXIX da CF.
- Da personalidade > Nenhuma pena passará da pessoa do condenado. art. 5° inciso XLV da CF.
Características (Damásio de Jesus)
- É personalíssima (art. 5° XLV da CF) - não passa para os sucessores do condenado;
- A sua aplicação é disciplinada pela lei; ou seja, legalidade (previsão em lei)
- É inderrogável, no sentido da certeza de sua aplicação - uma vez transitada em julgado deve ser…
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