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Penas Restritivas de Direito
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Penas Restritivas de Direito
As penas são classificas em:
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Únicas: Quando existe uma só pena e não há qualquer opção para o julgador.
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Conjuntas: Nas quais se aplicam duas ou mais penas (prisão e multa) ou uma pressupõe a outra (prisão com trabalho forçado).
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Paralelas: Quando se pode escolher entre duas formas de aplicação da mesma espécie de pena ( por exemplo, reclusão ou detenção).
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Alternativa: Quando se pode eleger entre penas de natureza diversas (reclusão ou multa, por exemplo).
A prisão faliu na missão pedagógica que procurou desempenhar através dos tempos. A pena privativa de liberdade não reeduca, corrompe; não recupera, deprava.
Diante da falência da prisão, o legislador só deveria delas se socorrer em casos extremo, de suma gravidade. Impunha-se substituí-la, o quanto possível, por sanções diversificadas. As soluções alternativas mostram-se vantajosas, sob todos os aspectos. Não só por evitarem a reformatio in pejus do condenado, como por representarem economia sensível para os cofres públicos.
Por isso a Lei nº. 7.209, de onze de julho de 1984, deu ênfase ao sistema de penas alternativas, abrigando ao julgador várias possibilidades na aplicação de sanções. Ficou disposto, assim:
Lei nº 7.209, de 11 de julho de 1984
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