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Penas Restritivas de Direito
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PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO
" De tanto ver triunfar as nulidades,
De tanto ver crescer as injustiças,
De tanto ver agigantarem-se os poderes
Nas mãos dos maus, o homem chega
A desanimar-se da virtude,
A rir-se da honra,
A ter vergonha de ser honesto"
RUI BARBOSA
1. Introdução
Francisco de Assis Toledo, ex-Ministro do STJ, afirma que o direito penal deveria ter um papel secundário no controle dos conflitos sociais. Aliás, diz ainda, que sob esta égide que se editou o Código Penal de 1940.
O direito penal, não só no Brasil, mas de todo mundo civilizado, pautado na escola clássica, atribuiu a Estado a função de solução de toda e qualquer contenda, de forma indisponível. De outro lado, sempre viu na pena, obrigação dada àquele que ofende seus ordenamentos, um fim único de retribuição, sem se preocupar essencialmente com a ressocialização do infrator ou mesmo com os próprios interesses das vítimas.
Neste modelo, a pena infalível seria a privativa de liberdade, como se a segregação da liberdade pudesse atender estes propósitos. Porém, este modus operandi esgotou-se na sua própria mazela, quer porque não consegue ressocializar o infrator, quer porque não satisfaz, via de regra…
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