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Penas Restritivas de Direito
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Preenchidos os pressupostos subjetivos (art. 44, II e III), se entender suficiente à substituição das penas alternativas, deverá o juiz, após aplicar a pena privativa de liberdade, observar qual a espécie de sanção a ser imposta definitivamente, já que a lei prevê as linhas a serem obedecidas na escolha da pena substituta.
No caso de crime doloso são as seguintes as opções conferidas ao julgador:
1. se aplicada pena privativa de liberdade não superior a seis meses, permite-se, para qualquer que seja o ilícito, a substituição por pena de multa (art. 60, § 2º);2. se aplicada pena privativa de liberdade inferior a um ano e tendo sido praticado o crime no exercício de cargo ou função pública, permite-se a substituição pela pena prevista no art. 47, I (art. 56);
3. se aplicada pena privativa de liberdade inferior a um ano e tendo sido praticado o crime no exercício da profissão, atividade ou ofício que dependem de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público, permite-se a substituição pela pena prevista no artigo 47, II (art. 56);
4. se aplicada pena privativa de liberdade inferior a um ano e não se tratar dos crimes referidos nos itens 2 e 3, permite-se a substituição pela pena de prestação de serviços à comunidade ou limitação de fim de semana (art. 44).
Na hipótese de crime culposo são as seguintes as opções:
1. se aplicada pena privativa de liberdade não superior a seis meses, permite-se, para qualquer que seja o ilícito, a substituição por pena de multa (art. 60, § 2º);2. se aplicada pena…
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