Penas Restritivas de Direito

- Exigência de representação do ofendido para determinados crimes (nos crimes que exigem representação o inquérito não é possível e nem a denúncia pode ocorrer, por exemplo);

- Transação penal;

- Suspensão do processo.

As Medidas Alternativas se dividem em:

a)-MEDIDAS ALTERNATIVAS CONSENSUAIS – Quando dependem da aquiescência do agente ativo (ex. transação penal, suspensão do processo, etc.);

b)-MEDIDAS ALTERNATIVAS NÃO CONSENSUAIS – Quando independem do réu, são impostas pelo juiz independentemente da vontade do acusado(ex. suspensão condicional da pena(sursis); perdão judicial, etc.).

2)-PENAS ALTERNATIVAS – É todas e qualquer opção de sanção oferecida pela legislação penal para evitar a imposição da pena privativa de liberdade. Ao contrário das Medidas Alternativas constituem verdadeiras penas as quais impedem a privação da liberdade. Compreendem a Pena de Multa e as Penas Restritivas de Direitos. Se dividem em:

a)-PENAS ALTERNATIVAS CONSENSUAIS – São aquelas aplicadas com a concordância do acusado ocorrem nas penas restritivas de direito fixadas em certa transação penal nos termos do Art. 76 da lei 9099/95;

b)-PENAS ALTERNATIVAS NÃO CONSENSUAIS – São aquelas que independem da aquiescência do réu. Podem ser:

Diretas - quando aplicadas diretamente quando previstas nos efeitos…