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Penas Alternativas: Uma Alternativa para a Inserção Social
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Cabe, entretanto, atinarmos para as declarações pertinentes de MIGUEL REALE JUNIOR :
“Na verdade, a nova lei limita-se a estender a aplicação das penas restritivas às penas antes previstas para serem cumpridas em prisão-albergue, e que, no sistema anterior, terminavam sendo efetivadas em prisão domiciliar, vale dizer, flagrante impunidade”.
O renomado autor continua sua brilhante lição :
“Trocou-se a não efetividade da prisão–albergue pela não efetividade da prestação de serviços à comunidade. Ao fim e ao cabo, resultará em se aplicar a pena que nenhum trabalho ou dispêndio de esforço acarreta ao Juízo da Execução penal, à Administração Pública, ao Ministério Público, ou seja, a pena de prestação pecuniária (...). A extensão das penas restritivas às penas não superiores há quatro anos entra no sistema como corpo estranho, pois torna sem sentido a suspensão condicional da pena, bem como a própria prisão albergue que remanesce no código”.
Assim sendo, preocupa o fato de que não depende da efetividade das penas alternativas de novas leis incluindo diversidades de penas, mas sim que o legislador defenda a partir de agora as condições de aplicação das penas para que sua…
“Na verdade, a nova lei limita-se a estender a aplicação das penas restritivas às penas antes previstas para serem cumpridas em prisão-albergue, e que, no sistema anterior, terminavam sendo efetivadas em prisão domiciliar, vale dizer, flagrante impunidade”.
O renomado autor continua sua brilhante lição :
“Trocou-se a não efetividade da prisão–albergue pela não efetividade da prestação de serviços à comunidade. Ao fim e ao cabo, resultará em se aplicar a pena que nenhum trabalho ou dispêndio de esforço acarreta ao Juízo da Execução penal, à Administração Pública, ao Ministério Público, ou seja, a pena de prestação pecuniária (...). A extensão das penas restritivas às penas não superiores há quatro anos entra no sistema como corpo estranho, pois torna sem sentido a suspensão condicional da pena, bem como a própria prisão albergue que remanesce no código”.
Assim sendo, preocupa o fato de que não depende da efetividade das penas alternativas de novas leis incluindo diversidades de penas, mas sim que o legislador defenda a partir de agora as condições de aplicação das penas para que sua…
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