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Penas Alternativas: Uma Alternativa para a Inserção Social
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Referida sanção deverá, prioritariamente, ser cumprida em casa de albergado. A casa de albergado deve situar-se sempre em centros urbanos, separados dos demais estabelecimentos, e, na definição da LEP, deve “caracterizar-se pela ausência de obstáculos físicos contra a fuga (art. 94). Além das acomodações para os presos, referido estabelecimento deverá ser dotado de dependências destinadas aos serviços de coordenação, orientação e educação dos albergados, além de aposentos para a administração e auditórios para cursos, conferências e palestras educativas.
A limitação de fim de semana, dita restritiva, tem uma preocupação notadamente educativa, prevendo que durante o seu cumprimento albergado poderá receber cursos, palestras ou, ainda, realizar quaisquer outras atividades educativas.
O juiz do processo de conhecimento aplicará a sanção penal, no caso, a limitação do fim de semana, se esta se mostrar necessária e suficiente. Caberá, porém, ao juiz da execução determinar a forma de cumprimento das penas de prestação de serviço à comunidade e de limitação de fim de semana, ajustando-as às condições pessoais do condenado, às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário. O estabelecimento designado encaminhará, semanalmente, ao juiz da…
A limitação de fim de semana, dita restritiva, tem uma preocupação notadamente educativa, prevendo que durante o seu cumprimento albergado poderá receber cursos, palestras ou, ainda, realizar quaisquer outras atividades educativas.
O juiz do processo de conhecimento aplicará a sanção penal, no caso, a limitação do fim de semana, se esta se mostrar necessária e suficiente. Caberá, porém, ao juiz da execução determinar a forma de cumprimento das penas de prestação de serviço à comunidade e de limitação de fim de semana, ajustando-as às condições pessoais do condenado, às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário. O estabelecimento designado encaminhará, semanalmente, ao juiz da…
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