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Penas Alternativas: Uma Alternativa para a Inserção Social
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A analogia in bonam partem é a que aplica ao caso omisso, lei benéfica ao réu, reguladora de fato semelhante. Admite-se o seu emprego no âmbito penal.
Algumas penas alternativas, muito embora sem previsão legal, ou decorrentes de lacunas, vêem sendo aplicadas com base na analogia in bonam partem. É o que ocorre com o caso da prestação inominada, onde o legislador não determinou a pena, e o magistrado a aplica desde que de forma mais benéfica para o réu.
Como ressalta JOSÉ FREDERICO MARQUES , “a analogia é do próprio texto da lei que parte o intérprete para construir o preceito relativo à hipótese não prevista na legislação. Ainda como ressalta o doutrinador, o princípio da reserva legal impede que figura típicas e a criação de penas sejam elaboradas pelo processo analógico, contudo serão admissíveis se as conseqüências jurídicas sejam outras e beneficiem o réu”.
3.10 RESERVA LEGAL
O preceito sancionatório deve conter o tempo mínimo e máximo a ser cumprido de pena. Se isso não ocorrer, o magistrado estaria se transformaria em legislador. É vedada a cominação de penas indeterminadas, competindo ao legislador a instituição do mínimo e do máximo da pena, especificando a sua espécie.
No Código Penal, o princípio da reserva legal é descrito nos seguintes…
Algumas penas alternativas, muito embora sem previsão legal, ou decorrentes de lacunas, vêem sendo aplicadas com base na analogia in bonam partem. É o que ocorre com o caso da prestação inominada, onde o legislador não determinou a pena, e o magistrado a aplica desde que de forma mais benéfica para o réu.
Como ressalta JOSÉ FREDERICO MARQUES , “a analogia é do próprio texto da lei que parte o intérprete para construir o preceito relativo à hipótese não prevista na legislação. Ainda como ressalta o doutrinador, o princípio da reserva legal impede que figura típicas e a criação de penas sejam elaboradas pelo processo analógico, contudo serão admissíveis se as conseqüências jurídicas sejam outras e beneficiem o réu”.
3.10 RESERVA LEGAL
O preceito sancionatório deve conter o tempo mínimo e máximo a ser cumprido de pena. Se isso não ocorrer, o magistrado estaria se transformaria em legislador. É vedada a cominação de penas indeterminadas, competindo ao legislador a instituição do mínimo e do máximo da pena, especificando a sua espécie.
No Código Penal, o princípio da reserva legal é descrito nos seguintes…
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