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Penas Alternativas: Uma Alternativa para a Inserção Social
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Então, o princípio da insignificância tem uma relação importante com o princípio da lesividade, porque através deste o direito penal só pode ser utilizado se afetar bens jurídicos relevantes, ou seja, o fato deve causar uma lesividade tal que legitime a intervenção penal.
3.6 INTERVENÇÃO MÍNIMA
Estabelece que o Direito Penal só deve atuar na defesa dos bens jurídicos imprescindíveis à coexistência pacífica dos homens e que não podem ser eficazmente protegidos de forma menos gravosa. O Direito Penal somente deve intervir nos casos de ataques muito graves aos bens jurídicos mais importantes, deixando os demais à aplicação das sanções extrapenais.
Desse modo a lei penal só deverá intervir quando for absolutamente necessária para a sobrevivência da comunidade, como ultima rato, ou seja, a intervenção do direito penal só se faz aceitável em casos de ataques relevantes a bens jurídicos tutelados pelo Estado.
O uso excessivo da sanção criminal não garante uma maior proteção de bens, ao contrário condena o sistema penal a uma função meramente simbólica e negativa.
O princípio da mínima intervenção, surge por ocasião do movimento social de ascensão da burguesia (Iluminismo) e, julgava ser…
3.6 INTERVENÇÃO MÍNIMA
Estabelece que o Direito Penal só deve atuar na defesa dos bens jurídicos imprescindíveis à coexistência pacífica dos homens e que não podem ser eficazmente protegidos de forma menos gravosa. O Direito Penal somente deve intervir nos casos de ataques muito graves aos bens jurídicos mais importantes, deixando os demais à aplicação das sanções extrapenais.
Desse modo a lei penal só deverá intervir quando for absolutamente necessária para a sobrevivência da comunidade, como ultima rato, ou seja, a intervenção do direito penal só se faz aceitável em casos de ataques relevantes a bens jurídicos tutelados pelo Estado.
O uso excessivo da sanção criminal não garante uma maior proteção de bens, ao contrário condena o sistema penal a uma função meramente simbólica e negativa.
O princípio da mínima intervenção, surge por ocasião do movimento social de ascensão da burguesia (Iluminismo) e, julgava ser…
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