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Penas Alternativas: Uma Alternativa para a Inserção Social
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O requisito da necessidade significa que o meio escolhido é indispensável, necessário, para atingir o fim proposto, na falta de outro menos gravoso e com igual eficácia.
O princípio da proporcionalidade em sentido estrito exige um liame axiológico e portanto graduável entre o fato praticado e a cominação legal/conseqüência jurídica, ficando evidente a proibição de qualquer excesso.
Desse modo, no tocante a proporcionalidade entre os delitos e as penas, deve existir sempre uma medida de justo equilíbrio entre a gravidade do fato ilícito praticado e a pena cominada ou imposta.
O princípio da insignificância relaciona-se, também, com o da proporcionalidade, pois o fundamento do princípio da insignificância está na idéia de proporcionalidade que a pena deve manter em relação à significância do crime.
Logo, o conteúdo do injusto é irrelevante e não consiste em razão para o fator ético da pena.
3.3 NON BIS IN IDEM
Princípio geral de direito, e consiste, em síntese, na proibição de julgar-se o mesmo fato duas ou mais vezes. Vigora no Processo Civil e no Processo Penal, e, a fortiori, no Processo Administrativo.
Veda a dupla incriminação, demonstrando, assim, que não se pode punir alguém duas vezes pelo mesmo…
O princípio da proporcionalidade em sentido estrito exige um liame axiológico e portanto graduável entre o fato praticado e a cominação legal/conseqüência jurídica, ficando evidente a proibição de qualquer excesso.
Desse modo, no tocante a proporcionalidade entre os delitos e as penas, deve existir sempre uma medida de justo equilíbrio entre a gravidade do fato ilícito praticado e a pena cominada ou imposta.
O princípio da insignificância relaciona-se, também, com o da proporcionalidade, pois o fundamento do princípio da insignificância está na idéia de proporcionalidade que a pena deve manter em relação à significância do crime.
Logo, o conteúdo do injusto é irrelevante e não consiste em razão para o fator ético da pena.
3.3 NON BIS IN IDEM
Princípio geral de direito, e consiste, em síntese, na proibição de julgar-se o mesmo fato duas ou mais vezes. Vigora no Processo Civil e no Processo Penal, e, a fortiori, no Processo Administrativo.
Veda a dupla incriminação, demonstrando, assim, que não se pode punir alguém duas vezes pelo mesmo…
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