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Penas Alternativas
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A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vitima ou a seus dependentes, ou até a entidade pública ou privada com destinação social, de uma importância fixada pelo juiz, nunca inferior a um salário mínimo nem superior a 360 salários mínimos.
Perda de bens e valores, como da definição, é a perca do patrimônio por parte do condenado valorado no valor do prejuízo, com destinação ao Fundo Penitenciário Nacional.
Tendo um artigo somente para especificá-la, a prestação de serviços a comunidade é aquela em que o indivíduo fica sujeito a praticar atividades laborais em entidades públicas, desenvolvendo serviços à comunidade. O artigo 46…
Perda de bens e valores, como da definição, é a perca do patrimônio por parte do condenado valorado no valor do prejuízo, com destinação ao Fundo Penitenciário Nacional.
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