Penas Alternativas

Publicado em 14/06/2005

PENAS ALTERNATIVAS


1.0- LIMITES DE APLICAÇÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS

Como pressuposto objetivo de aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em relação ao elemento temporal, o Código penal, art. 44, I, estabeleceu o limite máximo de quatro anos como regra geral, excepcionada ante o crime culposo, onde, a cuja pena não exige limite de tempo. No art. 44, inciso II, afasta a substituição ante a reincidência em crime doloso. No art. 44, inciso III, o Código Penal condiciona a substituição da privativa de liberdade à favorabilidade das condições pessoais do condenado.

Necessária, porém, se faz uma infiltração no plano da aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade, em função aos elementos objetivos e subjetivos, seja em razão do limite temporal da privativa de liberdade; da reincidência; do modo de execução do crime; e dos demais elementos subjetivos do condenado e circunstanciais do crime.

1.1- Quanto ao tempo da pena da privativa de liberdade

Consoante o § 2º do art. 44 do Código penal, com a redação da Lei nº 9.714/98m na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva; se superior de um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e outra de multa, ou por duas restritivas de direito.

Considerado o dispositivo acima, não importando a natureza da conduta do agente, se dolosa ou culposa, pode ser substituída por uma pena de multa…

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