Penas

AS PENAS EM GERAL

• PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE
• PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS
• MULTAS
• APLICAÇÃO DA PENA

CONCEITO

Pena é a retribuição pelo delito cometido. Traduz-se em privação de bens jurídicos que a lei impõe ao infrator, tendo caráter retributivo, de castigo. Contudo, visa também a reeducação e readaptação do delinqüente. A pena guarda proporcionalidade com o delito praticado, com a lesão efetivamente causada ao bem tutelado. Sua finalidade é a prevenção geral, intimidando através de sua previsão em texto de lei, advertindo aqueles que são propensos a transgredir a ordem de direito. E também a prevenção especial, uma vez que, aplicada ao caso concreto, objetiva recuperar o criminoso.

ESPÉCIES DE PENAS

O CP define, em seu art. 32, as seguintes espécies de pena:

I – Privativas de liberdade;

II – Restritivas de direitos; e

III – Multa.

DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE

Podem ser de reclusão ou de detenção. A lei atual manteve a distinção entre ambas, sendo a primeira adotada para os crimes de maior gravidade e a segunda para os de menor.

Os regimes de cumprimento dessa penas consistem em:

• fechado – é a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média. Preocupado com a…