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Pena de Multa e Pena Acessória
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II - restritivas de direitos; e
III - multa.
III - multa.
Podem-se, porém, distinguir na nova lei as penas comuns, que são as privativas de liberdade (reclusão e detenção) e a multa; e as penas alternativas ou substitutivas (restritivas de direitos). A multa, porém, pode ser utilizada como substitutiva da pena privativa de liberdade aplicada, não superior a seis meses, nos termos do art. 60, par. 2o.
Algumas das antigas penas acessórias foram transformadas em penas alternativas de interdições temporárias de direitos: a proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública bem como de mandato eletivo (art. 47, I); a proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependem de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público (art. 47, II) e a suspensão de autorização ou habilitação para dirigir veículo (art. 47, III). A suspensão dos direitos políticos (exceto o exercício de mandato eletivo) dar-se-á por decisão judicial, enquanto durarem os efeitos da condenação, conforme preceito constitucional, mas depende de regulamentação por lei ordinária (art. 15, III, da CF).
As penas acessórias de perda de função pública ou mandato eletivo e a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela foram transformadas em efeitos da condenação (art. 92, I e II), mas devem ser motivadamente declaradas na sentença (art. 92, par. único). Tais efeitos podem ser excluídos pela reabilitação, vedada a reintegração na situação anterior (art. 93, par. único). Diante…
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