Pena de Morte: Uma Visão Humanística à Realidade Brasileira

Publicado em 26/07/2006

RESUMO

Diversas correntes tentam buscar solução para o problema da delinqüência nos dias atuais, oferecendo para debate sugestão tão horrenda quanto o próprio crime: a pena de morte. A pena capital é mais uma demonstração de impotência política frente a crescente miséria e conseqüentemente a delinqüência. Certamente prevendo as paixões sociais, o Poder Constituinte de 88, mostrando-se sensível à Declaração Universal dos Direitos dos Homens, considerou o valor da vida como Cláusula Pétrea, o que torna impossível, juridicamente, qualquer emenda ou lei que tente instituir a pena de morte. São vários os argumentos decisivos contra a pena de morte. Com efeito, só mesmo uma concepção individualista pode admitir a pena de morte, porque só uma concepção dessa natureza pode reconhecer ao Estado um direito de vida e de morte sobre os indivíduos. Afora os argumentos filosóficos e doutrinários, a pena de morte esbarra na irreversibilidade do mal do erro judiciário, obstáculo intransponível, eis que torna a sanção irreparável. O assassinato legal pelo Estado é negação do Estado Democrático, cuja primeira função é garantir a vida e a liberdade. Há, pois, insuperável contradição axiológica nas propostas de adoção de pena de morte. Na verdade, não é a pena de morte que vai resolver o problema da criminalidade e, no limiar do século XXI. Em verdade, reduzir a idade penal ou adotar a pena de morte não é senão esconder da sociedade os reais problemas da criminalidade, que transitam pela falta de políticas sociais…

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