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Pedofilia na Internet
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7.1 ECA
Pena - reclusão de um a quatro anos.
7.2 Projetos de Lei
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90, cuida dos direitos das crianças e dos adolescentes. Criança, para o estatuto, é a pessoa até doze anos de idade incompleto e adolescente aquela entre doze e dezoito anos (artigo 2º da Lei 8.069/90).
A Lei 8.069/90 possui vários tipos penais, dentre eles encontramos o referente à pedofilia.
Art. 241. Fotografar ou publicar cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:Pena - reclusão de um a quatro anos.
Qualquer forma de divulgação deste material, sendo através do envio de e-mails, publicação na Web ou qualquer outro meio offline, incorre em crime e sujeita o infrator a penalidade acima citada. Lembre-se que não apenas os produtores do material estão infringindo a lei, mas todos aqueles que o divulgam.
"É dever de todos zelar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor." (artigo 18 do Estatuto da criança e do adolescente)7.2 Projetos de Lei
Existem atualmente no Congresso Nacional 6 projetos de lei que objetivam regulamentar os crimes virtuais, principalmente os relacionados com pedofilia. Seguem abaixo sua relação e seu estágio atual.
| Proposição | Orgão | Situação | ||
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