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Participação Popular na Administração Pública: Um direito constitucional
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A Participação Popular na Administração Pública : Um Direito Constitucional
IDAG
2008
SUMÃRIO:
Resumo
1. Introdução
2. Dificuldades de exercer a cidadania
3. Instrumentos de participação popular.
4. Participação Popular como princÃpio Constitucional
5. Conclusão
6. Referências bibliográficas
RESUMO
No atual estágio em que vivemos, em que se tenta transformar o Estado num instrumento eficiente para o exercÃcio e realização da cidadania, a participação popular se faz, mas do que um dever, uma obrigação constitucional, no acompanhamento dos atos da administração pública.
Por vivermos num Estado Democrático de Direito, acreditamos que a participação do cidadão, através dos meios constitucionalmente previstos para tanto, é a única forma de desvencilharmo-nos do atual elitismo que caracteriza a condução de nosso Estado.
Para isso, alguns instrumentos se fazem presente em nossa legislação. Tais instrumentos só terão eficácia se os administradores públicos colocarem em prática. As legislações infraconstitucionais têm se encarregado de cobrar a aplicabilidade destas normas.
PALAVRAS-CHAVES: Participação popular. Democracia. Cidadania.
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