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Participação Popular na Administração Pública: Um direito constitucional
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4. PARTICIPAÇÃO POPULAR COMO PRINCÃPIO CONSTITUCIONAL
A Constituição de 1988 é um produto de intensa mobilização popular contra o regime militar. Conhecida como “Constituição Cidadãâ€, traz em seu corpo, de forma positivada, o princÃpio constitucional da participação popular (art. 29, XII e XIII da CF).
No texto constitucional há várias previsões de participação do cidadão na administração pública. Mas o enfoque maior pode ser reconhecido pela disposição contida no art. 1º, parágrafo único que afirma que “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta constituiçãoâ€.
Tal participação é aquela que deve ser exercida sem interesse individual imediato. É aquela que visa o interesse comum, é o direito de participação polÃtica, de decidir e compartilhar junto a administração, opinando sobre as prioridades e o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos.
No entanto, esse direito de participação na tomada das decisões deve ser entendido apenas como a prática da democracia participativa sem qualquer vÃnculo jurÃdico com o poder público. Antes de tudo, é apenas uma questão polÃtica que visa a…
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