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Participação Popular na Administração Pública: Um direito constitucional
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3ª - Acracia polÃtica – é não poder participar da ação cidadã. Está ligado diretamente ao baixo grau de escolarização dos requerentes; ao formalismo administrativo e a ausência da prática de conversão de solicitações orais em formalizadas; a falta de esclarecimento dos direitos e deveres das partes nos processos administrativos; à complexidade e prolixidade excessiva das normas administrativas, além dos graves problemas de ordem polÃtica e econômica.
O enfrentamento dessas três situações patológicas quanto à participação popular em geral, em especial perante a administração pública, muitas vezes não reclama novos e mirabolantes instrumentos processuais de garantismo. Na verdade, reclamam muitas vezes providências simples, perfeitamente realizáveis por decisão infra-constitucional e mesmo administrativa. A questão é mais facilmente visualizada quando consideramos os tipos de intervenção do cidadão na administração pública.â€
3. INSTRUMENTOS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR
A participação pode se dar diretamente, através da chamada democracia direta, com a utilização de instrumentos expressos no nosso ordenamento jurÃdico.
De acordo com o artigo 14 da Constituição Federal, as formas de manifestação da…
O enfrentamento dessas três situações patológicas quanto à participação popular em geral, em especial perante a administração pública, muitas vezes não reclama novos e mirabolantes instrumentos processuais de garantismo. Na verdade, reclamam muitas vezes providências simples, perfeitamente realizáveis por decisão infra-constitucional e mesmo administrativa. A questão é mais facilmente visualizada quando consideramos os tipos de intervenção do cidadão na administração pública.â€
3. INSTRUMENTOS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR
A participação pode se dar diretamente, através da chamada democracia direta, com a utilização de instrumentos expressos no nosso ordenamento jurÃdico.
De acordo com o artigo 14 da Constituição Federal, as formas de manifestação da…
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