Participação nos Lucro das Empresas

Publicado em 04/09/2006

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS


1 ORIGEM


A participação nos lucros é uma decorrência da função social da propriedade, que sujeita a algumas restrições. Traduz um instrumento de integração entre capital e trabalho, além de ser um incentivo à produtividade.

A notícia que se tem da participação nos lucros corresponde a 1794, quando Albert Gallaten, secretário do tesouro de Jefferson, distribuiu aos empregados parte dos lucros na indústria de vidro.

No Brasil, a matéria foi inserida, inicialmente, na Constituição de 1946 e mais tarde reproduzida nas Constituições de 1967 e 1988. As medidas provisórias editadas a partir do final de 1994 tentaram regulamentar a participação nos lucros ou resultados, até que a lei nº 10101, de 19 de dezembro de 2000, dispôs sobre a temática.


2 EVOLUÇÃO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA


A primeira tentativa de se instituir a participação nos lucros no Brasil da ta de 1919, por intermédio do Deputado Deodato Maia, que, porém, não teve sucesso.

A participação nos lucros foi prevista efetivamente pela primeira vez no inciso IV do art. 157 da C.F. de 1946. Como se verifica a participação nos lucros por parte do trabalhador não era facultativa, mas obrigatória e direta, porém remetia o intérprete à lei ordinária, que iria definir os termos e a forma dessa participação. Na lei ordinária, deviam ser definidas várias questões, como: o que seria lucro; a forma de repartição, se dependeria de certo…

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