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A capacidade em direito é a aptidão determinada pela ordem jurídica para o gozo e exercício de um direito por seu titular. Todo sujeito de direito pode gozar e fruir as vantagens decorrentes dessa condição, mas nem sempre está habilitado a exercer esse direito em toda a sua extensão.
Reza o art. 1º do Código Civil que "toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil", implicando a capacidade de ser parte. Podemos então fazer a distinção entre capacidade de direito e capacidade processual:
a)a capacidade de direito é também chamada de jurídica ou de gozo. É a aptidão da pessoa de gozar seus direitos. O homem adquire essa capacidade desde o nascimento com vida, que é o que se denomina de personalidade civil do homem (art. 22 do Código Civil). O menor e o louco gozam de direitos e obrigações, eis que nasceram com vida, mas não têm capacidade de estar em juízo, podendo, entretanto, ajuizar ação;
b)a capacidade processual é que se denomina de capacidade de fato ou de exercício. O homem, ao nascer com vida, pode pleitear a tutela jurisdicional do Estado, mas a necessidade de que tenha capacidade processual. Capacidade de fruir e gozar seu direito o louco tem, porém não tem capacidade processual de estar em juízo, apesar de ter o direito de ação. E nesse sentido que,
para o louco estar em juízo, tem que haver a participação de uma outra pessoa para verificar seus interesses ao ajuizar a ação. Daí se falar em representação, assistência e autorização.
É preciso ser feita a distinção entre a capacidade civil e a capacidade no…
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