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Parte Geral do Código Penal
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4. DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
4.1. Conceito
É a antecipação provisória da liberdade após o cumprimento de parte da pena, mediante certas condições.
4.2. Distinção com o Sursis
O sursis suspende a execução da pena; a pena não é executada O livramento condicional pressupõe a execução de parte da pena.
4.3. Natureza Jurídica
É um incidente na execução da pena privativa de liberdade. É um direito público subjetivo do condenado. O juiz não pode negar o livramento condicional desmotivadamente.
4.4. Requisitos
São objetivos e subjetivos.
4.4.1. Objetivos
4.1. Conceito
É a antecipação provisória da liberdade após o cumprimento de parte da pena, mediante certas condições.
4.2. Distinção com o Sursis
O sursis suspende a execução da pena; a pena não é executada O livramento condicional pressupõe a execução de parte da pena.
4.3. Natureza Jurídica
É um incidente na execução da pena privativa de liberdade. É um direito público subjetivo do condenado. O juiz não pode negar o livramento condicional desmotivadamente.
4.4. Requisitos
São objetivos e subjetivos.
4.4.1. Objetivos
- Pena privativa de liberdade.
- Essa pena deve ser igual ou superior a 2 anos.
- Reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo.
- Cumprimento de parte da pena: - Deve ser cumprido 1/3, se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes.
- Deve ser cumprida a metade, se o condenado for reincidente em crime doloso.
- Se não for reincidente em crime doloso, mas tiver maus antecedentes, a solução é escolher uma fração entre 1/3 e 1/2, de acordo com os antecedentes.
- Devem ser cumpridos 2/3, no caso de condenação por crime previsto na lei dos crimes hediondos.
- Comportamento carcerário satisfatório.
- Bom desempenho no trabalho que lhe for atribuído durante a execução da pena. …
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