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Parte Geral do Código Penal
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Caso o condenado não pague a prestação pecuniária, essa pena é convertida em pena privativa de liberdade. Se o sujeito pagou parte da prestação pecuniária, essa parte será aproveitada na conversão.
6.4.2. Prestação inominada
O Juiz, em vez de fixar a prestação de um valor, poderá fixar a prestação de qualquer coisa (ex.: cesta básica).
6.4.3. Perda de bens e valores
É um confisco dos bens do condenado em favor do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN). O parâmetro para se calcular o confisco é o montante do prejuízo causado ou a extensão do lucro da vantagem obtida. A perda de bens e valores recai sobre o patrimônio lícito do agente e nunca sobre bens de origem ilícita.
A pena não pode passar da pessoa do delinqüente. A Constituição prevê que a obrigação de reparar o dano (natureza civil) e a decretação do perdimento de bens podem ser estendidas aos sucessores, até o limite do valor do patrimônio transferido.
Cumpre mencionar que há uma posição doutrinária que defende a possibilidade de penas de…
6.4.2. Prestação inominada
O Juiz, em vez de fixar a prestação de um valor, poderá fixar a prestação de qualquer coisa (ex.: cesta básica).
6.4.3. Perda de bens e valores
É um confisco dos bens do condenado em favor do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN). O parâmetro para se calcular o confisco é o montante do prejuízo causado ou a extensão do lucro da vantagem obtida. A perda de bens e valores recai sobre o patrimônio lícito do agente e nunca sobre bens de origem ilícita.
- Produto: origem direta do crime. Readquirido por meio de busca e apreensão.
- Proveito: origem indireta do crime. Readquirido por meio de seqüestro.
A pena não pode passar da pessoa do delinqüente. A Constituição prevê que a obrigação de reparar o dano (natureza civil) e a decretação do perdimento de bens podem ser estendidas aos sucessores, até o limite do valor do patrimônio transferido.
Cumpre mencionar que há uma posição doutrinária que defende a possibilidade de penas de…
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