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Parte Geral do Código Penal
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- condenado que tem mais de 70 anos;
- condenada gestante;
- condenada ou condenado com filho menor ou deficiente físico ou mental;
- condenado acometido de doença grave.
A LEP fixou um prazo de 6 meses ao Poder Executivo para que fossem construídas todas as instalações necessárias para a sua aplicação. Passados vinte anos, nada foi feito; e, por esse motivo, o condenado não pode pagar pela inércia do Executivo, devendo-se buscar soluções alternativas. Essa é a posição que está prevalecendo no Supremo Tribunal Federal, mas não é a majoritária.
6. PENAS ALTERNATIVAS
Penas alternativas são alternativas penais à pena privativa de liberdade, portanto, qualquer opção sancionatória que não leve à privação da liberdade é chamada de pena alternativa. Existem duas espécies de penas alternativas: penas alternativas restritivas de direitos e multa.
6.1. Penas Alternativas Restritivas de Direitos
As penas alternativas restritivas de direitos subdividem-se em:
- penas alternativas restritivas de direitos stricto sensu;
- penas alternativas restritivas de…
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