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Parte Geral do Código Penal
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Crime é um fato típico (já estudado) e antijurídico. A antijuridicidade é o segundo requisito do crime.
2. CAUSAS LEGAIS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE
São duas as classificações das causas de exclusão da ilicitude (também chamada exclusão da antijuridicidade, causas justificantes ou descriminantes):
O estado de necessidade é uma causa de exclusão de ilicitude, encontra-se tipificado no art. 24 do CP. Consiste em uma conduta lesiva praticada para afastar uma situação de perigo, mas não é qualquer situação de perigo que admite a conduta lesiva e não é qualquer conduta lesiva que pode ser praticada na situação de perigo.
2.1.1. Característica essencial
No estado de necessidade, um bem jurídico é sacrificado para salvar outro ameaçado por situação de perigo (ex.: naufrágio).
2.1.2. Teorias
2. CAUSAS LEGAIS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE
São duas as classificações das causas de exclusão da ilicitude (também chamada exclusão da antijuridicidade, causas justificantes ou descriminantes):
- causas legais: são as quatro previstas em lei (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular do direito);
- causas supralegais: são aquelas não previstas em lei, mas que excluem a ilicitude (ex.: colocação de piercing, não se trata de crime de lesão corporal, pois a conduta é aceita pela sociedade).
O estado de necessidade é uma causa de exclusão de ilicitude, encontra-se tipificado no art. 24 do CP. Consiste em uma conduta lesiva praticada para afastar uma situação de perigo, mas não é qualquer situação de perigo que admite a conduta lesiva e não é qualquer conduta lesiva que pode ser praticada na situação de perigo.
2.1.1. Característica essencial
No estado de necessidade, um bem jurídico é sacrificado para salvar outro ameaçado por situação de perigo (ex.: naufrágio).
2.1.2. Teorias
- Teoria unitária: o…
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