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Parte Geral do Código Penal
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São dois os critérios para se aplicar a redução da pena: espontaneidade e celeridade. O arrependimento posterior não precisa ser espontâneo, mas se for, a pena será diminuída. Também, quanto mais rápido reparar o dano, maior será a diminuição.
3.3. Casos em que o Sujeito Repara o Dano e Não Ocorre a Diminuição da Pena, Mas a Extinção da Punibilidade
É gênero ao qual pertencem duas espécies: co-autoria e participação. Há três teorias:
3.3. Casos em que o Sujeito Repara o Dano e Não Ocorre a Diminuição da Pena, Mas a Extinção da Punibilidade
- Cheque sem fundos: o pagamento extingue a punibilidade.
- Crime contra a ordem tributária: pagando-se a dívida.
- Peculato culposo: até o trânsito em julgado da sentença, havendo reparação do dano, extingue-se a punibilidade.
- Crime de ação penal pública condicionada à representação na Lei n. 9.099/95: reparando-se o dano, extingue-se a punibilidade.
É gênero ao qual pertencem duas espécies: co-autoria e participação. Há três teorias:
- Teoria Restritiva: autor é somente aquele que realiza o núcleo da ação típica, ou seja, é aquele que pratica o verbo do tipo. Haverá co-autoria quando dois ou mais agentes, em conjunto, realizarem o verbo do tipo. Partícipe é aquele que, sem realizar o núcleo da ação típica, concorre de qualquer forma para a consecução do crime.
- Teoria Extensiva: não existe distinção entre co-autor e partícipe; todos são chamados de co-autores, realizem o verbo ou…
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