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Parecer Jurídico
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PARECER JURÍDICO
I – RELATÓRIO
A associação das empresas mineradoras de criciúma (consulente), vem respeitosamente perante a V.Exa. pelos seus advogados, Túlio César Arcanjo Guimarães, OAB 52.142, Fernanda Gomes Alves OAB 52.165 e Francislene silva OAB 60.521. Para a elaboração de um parecer jurídico sobre o problema que lhe vem enfrentando desde a promulgação da lei municipal de nº1012/1994 de Criciúma (SC). Que se trata da criação de uma área de proteção ambiental, demarcada em:
-Mananciais do Rio Kunte a Rio Florita e seus afluentes, para preservação dos mananciais de água, da flora, da fauna e paisagem. Subseqüentemente na área demarcada acima como sendo área de proteção ambiental, fica vedada a exploração mineral, sobre influência de qualquer titulo.
II- DO CORPO
Diante de tudo isto que o consulente vem enfrentando, passa através de seus procuradores a liberdade de aprofundamento na questão exposta. Por isso é preciso saber quem de tem a competência de legislar sobre questão mineraria?
A questão da exploração mineral em nosso país, é uma questão polêmica, devido ser uma grande geradora de impactos ambientais. Mas devemos nem sempre…
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