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Panorama Histórico da Cultura Jurídica Européia e Função Social da Dogmática Jurídica em São Tomás de Aquino
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Demonstra-se, desta forma, a concepção não eterna do direito natural na visão de Santo Tomás, que atribui, ainda, um poder discricionário de enquadramento bastante moderno ao legislador, admitindo que por vezes mais de uma solução se apresenta ao elaborador da norma, sendo que este pode, sem contrariar nenhuma norma de direito natural, escolher a alternativa que melhor lhe aprouver dentre as opções que se lhe afiguram em dado momento.
Num segundo momento, antecedido penas pela fase de promulgação da lei, em que ela é levada ao conhecimento público, vislumbra-se a aplicação da lei pelo legislador, através do que Bittar e Almeida chamam de uso de um ato de imperium, ordenando aos súditos a aplicação da lei de acordo com o fim traçado pelo legislador (usus).
Assim, como concluem Bittar e Almeida, se a razão reta orientou as decisões e escolhas do legislador, que seguiu as preceituações da lei natural, futuramente a sociedade regida por estas leis justamente elaboradas e postas caminhará para a afirmação do Bem Comum, realização última dos fins da justiça.
6 - JUSTIÇA, LEI E ATIVIDADE DO JUÍZ
O juiz é visto pela filosofia tomista como a justiça viva ou a justiça encarnada. Ou…
Num segundo momento, antecedido penas pela fase de promulgação da lei, em que ela é levada ao conhecimento público, vislumbra-se a aplicação da lei pelo legislador, através do que Bittar e Almeida chamam de uso de um ato de imperium, ordenando aos súditos a aplicação da lei de acordo com o fim traçado pelo legislador (usus).
Assim, como concluem Bittar e Almeida, se a razão reta orientou as decisões e escolhas do legislador, que seguiu as preceituações da lei natural, futuramente a sociedade regida por estas leis justamente elaboradas e postas caminhará para a afirmação do Bem Comum, realização última dos fins da justiça.
6 - JUSTIÇA, LEI E ATIVIDADE DO JUÍZ
O juiz é visto pela filosofia tomista como a justiça viva ou a justiça encarnada. Ou…
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