Panorama Histórico da Cultura Jurídica Européia e Função Social da Dogmática Jurídica em São Tomás de Aquino

A legitimidade estava no caráter justo do poder da vontade – no qual o homem desdobra a sua personalidade. Está na base do direito civil os direitos subjetivos, ditos como "poderes da vontade garantidos pelo direito". Baseando-se nesta concepção individualista e voluntarista que se fizeram os códigos civis do século passado e que escreveram parte dos manuais doutrinários de direito privado. Segundo Jhering, a "teoria dos direitos subjetivos" ou a "teoria da vontade" tem sido submetida a uma crítica cerrada pela "jurisprudência dos interesses", pelo institucionalismo e pelas concepções socialistas no domínio da filosofia social e do direito.

Na corrente voluntarista de Santo Agostinho, tende-se a radicar o direito numa vontade; já desfeita a idéia de ordem natural, não se podia basear o direito senão na vontade dos homens ou de Deus. No direito civil a radicação da vontade é clara, pois o estabelecimento da ordem jurídica objetiva se fez através de um ato voluntário dos homens – o contato social.

A cientifização do direito se dá na aproximação em relação às ciências da natureza, reduzindo o mesmo direito em poucos princípios necessários, imutáveis, de concepção estóica – esse cientificismo seria uma espécie de fundamentação racional do direito. A objetivação do direito aparece, no final do séc.…