Pagamento por Consignação

Publicado em 25/06/2004

PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO


INTRODUÇÃO

TEMA: PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO.

Citação do STF: " PAGAR NÃO É APENAS UM DEVER DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO. É TAMBÉM UM DIREITO; O DE ABSSOLVER-SE DO VÍNCULO OBRIGACIONAL, DIREITO ESSE QUE SE AFIRMA ATRAVÉS DA CONSIGNAÇÃO".

PARA UM MELHOR ENTENDIMENTO CITAREMOS O SIGNIFICADO DA PALAVRA CONSIGNAÇÃO: do Lat. Consignatione .s. f.,

ato ou efeito de consignar: ( pôr por escrito,registar; anotar; depositar dinheiro ou…

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