pagamento em consignação

Publicado em 27/12/2006

DO PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO


PARTE ESPECIAL


LIVRO I

DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TITULO III

DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO II

DO PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO


INTRODUÇÃO


O direito das obrigações consiste em um complexo de normas que regem relações jurídicas de ordem patrimonial, que têm por objeto prestações de um sujeito em proveito de outro. O direito obrigacional ou de crédito contempla as relações jurídicas de natureza pessoal, visto que seu conteúdo é a prestação patrimonial, ou seja, a ação ou omissão da parte vinculada tendo em vista o interesse do credor, que por sua vez tem o direito de exigir aquela ação ou omissão, de tal modo que se ela não for cumprida espontaneamente, poderá provocar o judiciário para obter do patrimônio do devedor a quantia necessária à composição do dano.

Em regra, as obrigações são constituídas para serem cumpridas, entretanto, na maioria dos casos, o próprio sistema em que vivemos impede a sua concretização. Prova disto é que a própria legislação prevê os casos em que o cumprimento obrigacional…

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