Os Três Poderes

Publicado em 16/11/2004

Cada órgão do Poder exerce, preponderantemente, uma função, e, secundariamente, as duas outras. Da preponderância advém a tipicidade da função; da secundariedade, a atipicidade.

As funções típicas do Legislativo, Executivo e Judiciário são, em razão da preponderância, legislar, executar e julgar.

Atipicamente, o Legislativo, também administra e julga. É o que evidenciam os arts. 51, IV, e 52, XIII, da CF. Esses artigos estabelecem a competência de cada uma das Câmaras para disporem sobre sua organização, polícia e provimento de cargos e de seus serviços. Nesse particular há uma atividade legislativa que "dispõe a respeito do assunto", mas há também uma atividade administrativa no instante em que o Legislativo provê cargos, aloca servidores, lhe confere férias, licenças etc.

No art. 52, I e II, encontramos a competência privativa do Senado Federal para julgar o Presidente e Vice Presidente da República nos crimes de responsabilidade e os Ministros de Estado e os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles, bem como processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador Geral da República e o advogado Geral da União

Nos crimes de responsabilidade, função que não é legislativa.

O Executivo, igualmente, "julga" e legisla.

A todo instante a Administração Pública defere ou indefere pedidos de administradores, aprecia defesas e recursos administrativos. Para tanto, se organiza em instâncias recursais, criando, no seu interior, tribunais administrativos. No desempenho dessa…

É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo

O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.

Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.

O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.