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Os Sistemas de Fatos Puníveis
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Os fatos típicos anteriores que se seguiram regulados pela nova lei subsumem-se a ela, devendo a denúncia ser feita com base na nova Lei.
Porém, apesar da tipificação nova, o preceito secundário (pena) deve ser da lei anterior, por ser benéfico. Idem quanto à Liberdade Provisória Ademais, para os 4 verbos novos trazidos pela Lei 10.826/03 não se aplicam os fatos anteriores à lei (princípio da irretroatividade da lei penal maligna - CF/88, artigo 5º).
O professor Luiz Flávio Gomes, em Direito Penal, Parte Geral, volume 1, página 175, leciona:
"não se pode confundir mera revogação formal da lei penal com abolitio criminis. A revogação da lei anterior é necessária para o processo de abolitio criminis, porém, não o suficiente.
Além da revogação formal impõe-se verificar se o conteúdo normativo revogado não foi (ao mesmo tempo) preservado em (ou deslocado para) outro dispositivo legal, pois se foi, não se dará a abolitio criminis e sim, uma continuidade normativo-típica (o tipo penal não desapareceu, apenas mudou de lugar).
"Para a abolitio criminis, como se vê, não basta a revogação da lei anterior, impõe-se sempre verificar se presente (ou não) a…
Porém, apesar da tipificação nova, o preceito secundário (pena) deve ser da lei anterior, por ser benéfico. Idem quanto à Liberdade Provisória Ademais, para os 4 verbos novos trazidos pela Lei 10.826/03 não se aplicam os fatos anteriores à lei (princípio da irretroatividade da lei penal maligna - CF/88, artigo 5º).
O professor Luiz Flávio Gomes, em Direito Penal, Parte Geral, volume 1, página 175, leciona:
"não se pode confundir mera revogação formal da lei penal com abolitio criminis. A revogação da lei anterior é necessária para o processo de abolitio criminis, porém, não o suficiente.
Além da revogação formal impõe-se verificar se o conteúdo normativo revogado não foi (ao mesmo tempo) preservado em (ou deslocado para) outro dispositivo legal, pois se foi, não se dará a abolitio criminis e sim, uma continuidade normativo-típica (o tipo penal não desapareceu, apenas mudou de lugar).
"Para a abolitio criminis, como se vê, não basta a revogação da lei anterior, impõe-se sempre verificar se presente (ou não) a…
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