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Os Sistemas de Fatos Puníveis
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Portanto, com relação à tipicidade conglobante, Zaffaroni ensina que quando no ordenamento jurídico existir uma norma que autoriza ou fomenta determinada conduta, esta não poderá ser proibida, pois a tipicidade conglobante é um corretivo da tipicidade legal, posto que poderá excluir do âmbito do típico condutas que aparentemente estão proibidas no tipo legal.
Assim, no momento da verificação da tipicidade devemos analisar todo o ordenamento jurídico, sistematicamente, pois se uma norma jurídica autorizar a conduta, esta não pode ser proibida. Por outro lado, se existir um conflito entre uma norma proibitiva e outra norma permissiva, prevalece a última, anulando a primeira, em face do princípio do favor rei.
A tipicidade conglobante está para o tipo penal assim como o estado de necessidade está para a antijuridicidade. Dessa forma, não se confundem os institutos. Na tipicidade conglobante é necessário uma norma expressa permissiva ou um conflito entre uma norma permissiva com outra proibitiva, prevalecendo a primeira. Já o estado de necessidade não tem previsão legal de suas espécies, e sim, apenas, do seu gênero (artigo 24 do Código Penal), devendo haver a subsunção do caso concreto no artigo 24 do CP (tipo aberto), num contexto justificante.
Por fim, a tipicidade conglobante é uma forma de…
Assim, no momento da verificação da tipicidade devemos analisar todo o ordenamento jurídico, sistematicamente, pois se uma norma jurídica autorizar a conduta, esta não pode ser proibida. Por outro lado, se existir um conflito entre uma norma proibitiva e outra norma permissiva, prevalece a última, anulando a primeira, em face do princípio do favor rei.
A tipicidade conglobante está para o tipo penal assim como o estado de necessidade está para a antijuridicidade. Dessa forma, não se confundem os institutos. Na tipicidade conglobante é necessário uma norma expressa permissiva ou um conflito entre uma norma permissiva com outra proibitiva, prevalecendo a primeira. Já o estado de necessidade não tem previsão legal de suas espécies, e sim, apenas, do seu gênero (artigo 24 do Código Penal), devendo haver a subsunção do caso concreto no artigo 24 do CP (tipo aberto), num contexto justificante.
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