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Os Sistemas de Fatos Puníveis
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A ilicitude traduz-se numa análise material do fato, é uma análise valorativa que tem por finalidade apreciar se um fato tido como típico estaria ou não autorizado pelo direito, isto por que em certas hipóteses o direito reconhece que atos típicos estão, apesar disso, em consonância com o direito.
Conforme esclarece Paulo Queiroz (2005, p. 136):
Diz-se, assim, antijurídica a ação – ou, mais precisamente, ilícita a ação – quando praticada contrariamente ao direito, é dizer, sem o amparo de causa de exclusão da ilicitude (ou causas de justificação), como a legítima defesa, o estado de necessidade, o estrito cumprimento do dever legal ou o exercício regular do direito (CP, art. 23). Assim, não há crime de homicídio (mas homicídio simplesmente) quando, por exemplo, o agente mata outrem em legítima defesa de sua própria vida. Significa dizer que, embora típica a ação, visto coincidir com a descrição do art. 121 do Código Penal, ela não é considerada, porém, ilícita (antijurídica), uma vez que autorizada pelo direito. Ou seja, quem mata em legítima defesa mata legitimamente; atua dentro da legalidade.
Assim é que, com Brandão (2003, p. 87), pode-se definir a antijuridicidade “como a relação de contrariedade do fato do homem com o…
Conforme esclarece Paulo Queiroz (2005, p. 136):
Diz-se, assim, antijurídica a ação – ou, mais precisamente, ilícita a ação – quando praticada contrariamente ao direito, é dizer, sem o amparo de causa de exclusão da ilicitude (ou causas de justificação), como a legítima defesa, o estado de necessidade, o estrito cumprimento do dever legal ou o exercício regular do direito (CP, art. 23). Assim, não há crime de homicídio (mas homicídio simplesmente) quando, por exemplo, o agente mata outrem em legítima defesa de sua própria vida. Significa dizer que, embora típica a ação, visto coincidir com a descrição do art. 121 do Código Penal, ela não é considerada, porém, ilícita (antijurídica), uma vez que autorizada pelo direito. Ou seja, quem mata em legítima defesa mata legitimamente; atua dentro da legalidade.
Assim é que, com Brandão (2003, p. 87), pode-se definir a antijuridicidade “como a relação de contrariedade do fato do homem com o…
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