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Publicado em 24/07/2003
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Adicionar aos favoritosRecurso é a faculdade de pedir o reexame, no todo ou em parte, de uma decisão judicial, sendo o mesmo um ato voluntário da parte vencida, a qual não está obrigada a recorrer.
A lei prevê a obrigatoriedade do reexame nos casos de sentença de anulação de casamento; proferida contra a União, o Estado e o Município; e, ainda, quando julgada improcedente execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 475, CPC). Anteriormente, dizia-se que tal reexame seria um recurso obrigatório, de ofício, o que tecnicamente não ocorre, sendo mesmo uma remessa ao juízo ad quempara uma apreciação mais acurada da demanda, independente do recurso voluntário da parte sucumbente. Hoje é denominado de reexame (remessa oficial) e não de recurso.
A legislação prevê, ainda, o reexame obrigatório de sentenças proferidas contra as autarquias, isto é, contra a Fazenda Pública em uma maior amplitude.
O duplo grau de jurisdição é o princípio que estabelece o reexame da pretensão ajuizada. É o duplo exame por órgãos hierarquicamente diferentes. Desta forma, temos a prestação jurisdicional em dois momentos distintos e por órgãos diferentes, não significando, no entanto, julgamentos diversos e sim o mesmo ato em duas etapas.
Os recursos são cabíveis nas sentenças terminativas ou…
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